Termos de Uso

Última atualização: 2026-05-09 · Versão: 1.1

1. Definições

ZARK PAY é o serviço de checkout Pix operado por ZARK (CNPJ a ser informado no momento da contratação), atuando como facilitador tecnológico sobre a Instituição de Pagamento WOOVI/OpenPix (CNPJ 33.522.539/0001-39), autorizada pelo Banco Central do Brasil (BCB).

ZARK não é instituição financeira nem instituição de pagamento. Não realizamos custódia direta de recursos: o saldo dos clientes é mantido em subcontas WOOVI, conforme regras prudenciais aplicáveis ao PSP responsável.

2. Aceitação e capacidade

Ao criar uma conta, você declara: (a) ser pessoa física maior de 18 anos com plena capacidade civil ou representante legal de pessoa jurídica devidamente constituída no Brasil; (b) ter lido e concordado integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com o Acordo de Tratamento de Dados (DPA); (c) que os dados informados são verdadeiros, completos e atualizados; (d) aceitar comunicações operacionais por email e WhatsApp relacionadas à conta.

3. Cadastro e KYC (Know Your Customer)

O cadastro exige verificação de identidade conforme a Lei 9.613/1998 (PLD/FT) e a Circular BCB 3.978/2020. Você se obriga a fornecer documentação verídica: documento de identidade, comprovante de endereço, dados bancários e — para PJ — cartão CNPJ. A ZARK pode rejeitar, suspender ou encerrar cadastros que apresentem inconsistências, indícios de fraude ou descumprimento das normas regulatórias, com ou sem aviso prévio quando exigido por lei.

A confirmação do email cadastrado é obrigatória via código de 6 dígitos enviado no registro, antes da liberação do painel.

4. Operação Pix

Cobranças geradas pelo ZARK PAY são processadas pela WOOVI/OpenPix, em conformidade com o Regulamento do Pix do BCB e a Resolução BCB 1/2020. Os valores recebidos são creditados na subconta vinculada à chave Pix do beneficiário, com disponibilização em D+0 (mesmo dia útil), e liberados para saque em conta bancária registrada como chave Pix.

Tarifas aplicáveis estão em Configurações → Tarifas. A ZARK pode alterar tarifas com aviso prévio de 30 dias por email; uso continuado após esse prazo implica aceitação tácita.

5. Disputas e MED (Mecanismo Especial de Devolução)

Pagadores podem solicitar a devolução de Pix recebidos via MED (Resolução BCB 103/2021) em casos de fraude ou erro operacional. Você tem até 7 dias corridos para responder à disputa via painel ZARK PAY enviando evidências da legitimidade da transação. O valor disputado pode ficar retido durante a análise; caso a disputa seja aceita pela instituição do pagador, o valor é debitado do seu saldo disponível, eventualmente acionando reserva para devolução.

6. API e integrações

O uso da API REST é regulado pelas chaves emitidas no painel. Cada chave possui escopos (leitura/escrita); você é o único responsável pela proteção das chaves. Atividade considerada abusiva, fraudulenta ou que viole limites de uso pode ser bloqueada sumariamente.

7. Limitação de responsabilidade

A ZARK não responde por: (a) falhas, indisponibilidade ou ações do BACEN, da WOOVI ou de instituições financeiras participantes do Pix; (b) fraudes praticadas por pagadores ou terceiros não vinculados à ZARK; (c) caso fortuito ou força maior. Nossa responsabilidade contratual limita-se ao valor das tarifas pagas pelo serviço afetado nos 12 meses anteriores ao evento, observados os direitos consumeristas aplicáveis.

8. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento por solicitação ao suporte. Saldos remanescentes são repassados via Pix para a chave bancária registrada em até 5 dias úteis. A ZARK pode encerrar contas com aviso prévio de 30 dias, salvo casos de fraude, violação grave destes Termos ou exigência regulatória, em que o encerramento pode ser imediato.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da sede da ZARK para dirimir questões oriundas, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, sem prejuízo do foro do consumidor quando aplicável.

10. Contato

Suporte operacional: suporte@zarkpay.com
Questões jurídicas: juridico@zarkpay.com
Encarregado de Dados (DPO): dpo@zarkpay.com